Termos e Condições
Termos de Utilização da Plataforma e do Serviço VOLUP
Data da última atualização: 26/04/2021
Os presentes termos e condições de utilização do Serviço VOLUP (“Termos de Utilização VOLUP”) estabelecem as regras de utilização do Serviço VOLUP, um serviço de entregas de bens alimentares e bebidas premium ao domicílio (“Serviço”) que disponibiliza aos clientes o conforto de receber na sua casa, no seu trabalho ou em qualquer outro lugar das Zonas Abrangidas adiante identificadas uma refeição dos melhores restaurantes dessa zona (“Parceiros”).
Estes Termos de Utilização VOLUP constituem um contrato vinculativo (“Contrato”) entre a VOLUP e o Utilizador, regendo o acesso deste ao Serviço. O Serviço encontra-se acessível através do nosso site www.volup.pt (“Site”) ou através do download da nossa aplicação Volup (“App”) disponível para sistemas operativos IOS e Android nas lojas Apple Store ou Google Play para smartphones, tablets ou quaisquer outros dispositivos smart compatíveis com a mesma. O acesso via Site ou através da App serão conjuntamente referidos por “Plataforma” e regem-se ambos pelos presentes Termos de Utilização VOLUP, salvo indicação expressa em contrário.
A Plataforma é propriedade da empresa VOLUP Technologies, Lda. (a “VOLUP”, “VOLUP”, “nós”, “nos” ou “nosso”), sociedade comercial de direito português com sede em Avenida Alvaro Pais 12B, 1600-007, Lisboa e número único de pessoa coletiva e de identificação fiscal 516 149 555, sendo igualmente da responsabilidade desta a prestação do Serviço.
Por “Utilizador” entender-se-á a pessoa singular que aceita os Termos de Utilização VOLUP e que acede à Plataforma, podendo ou não utilizar o Serviço. Apenas pode ser Utilizador a pessoa singular que:
a) Tenha pelo menos 18 anos de idade;
b) Tenha capacidade jurídica plena para subscrever os Termos de Utilização VOLUP e demais documentação associada;
c) Preste as informações pré-contratuais obrigatórias solicitadas pela Plataforma de forma verdadeira e completa;
d) Utilize o Serviço de acordo com o previsto nos presentes Termos de Utilização VOLUP e com a lei aplicável.
Por “Navigator” entender-se-á a pessoa singular que, num regime de prestação de serviços não exclusiva, recolhe, em nome e por conta da VOLUP, os produtos pedidos pelos Utilizadores nos Restaurantes Parceiros designados e os entrega nos endereços que que os Utilizadores indicarem no seu pedido.
Por “Parceiro” entender-se-á o estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de refeições e/ou bebidas, e que aderiu formalmente ao Serviço VOLUP.
A VOLUP reserva-se o direito de, a todo o tempo, e mediante sua decisão exclusiva, alterar os Termos de Utilização VOLUP. Qualquer alteração será previamente comunicada ao Utilizador, e este deverá aceitá-la para poder continuar a usar o Serviço. Caso não aceite as alterações, a VOLUP suspenderá o seu acesso ao Serviço. Todas as contas que se encontrem suspensas por períodos superiores a 6 meses serão eliminadas.
Os Termos de Utilização VOLUP são complementados pelas seguintes políticas:
- Política de privacidade da VOLUP;
- Política de cookies.
AO ACEITAR OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO VOLUP, O UTILIZADOR RECONHECE E DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NO USO DA PLATAFORMA E DO SERVIÇO. NO CASO DE NÃO ACEITAR PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO VOLUP, NÃO PODERÁ ACEDER À PLATAFORMA NEM USAR O SERVIÇO.
Índice
I. Criação de registo e acesso 3
II. Modo de funcionamento do Serviço 3
III. Custos associados 4
IV. Modo de pagamento 5
V. Cancelamento de pedidos 5
VI. Propriedade Intelectual 5
VII. Ligações para sites de terceiros 6
VIII. Avaliações do Utilizador 6
IX. Relação com Restaurantes Parceiros 7
X. RESPONSABILIDADE 8
XI. Eventos de força maior 9
XII. Cessação do registo e do uso da Plataforma 9
XIII. Acordo total e cessão de direitos 10
XIV. Jurisdição e legislação aplicável 10
XV. Contactos 10
I. Criação de registo e acesso
1.1 Para poder utilizar o Serviço, é obrigatória a criação de um registo na Plataforma. Para poder efetuar o registo, o Utilizador precisa de fornecer um endereço de correio eletrónico válido, que será o seu nome de utilizador. Será também necessário que o Utilizador nos disponibilize, pelo menos, o seu nome, apelido, data de nascimento, endereço postal, número de telefone, número de cartão de crédito, data de validade e código de segurança para débito dos pagamentos devidos. Poderão ser solicitados outros dados opcionais. Para mais informações sobre quais os dados necessários para concretizar o registo, o Utilizador deve verificar a nossa Política de Privacidade.
1.2 Durante o processo de registo, o Utilizador deverá também escolher uma palavra passe, a qual deverá ter pelo menos 8 (oito) dígitos, incluindo pelo menos um número, uma letra e um caracter especial.
1.3 Tanto o nome do utilizador como a palavra passe são pessoais e intransmissíveis, devendo o Utilizador abster-se de partilhá-los com terceiros. O Utilizador deve ainda ter presente que a utilização das mesmas credenciais de acesso noutras plataformas pode diminuir significativamente o nível de segurança das mesmas na conta da VOLUP. Caso o Utilizador suspeite de que a sua palavra passe foi ilicitamente acedida por terceiro, o Utilizador deverá utilizar imediatamente a opção “recuperar a palavra passe” para proceder à sua redefinição. Para qualquer apoio adicional relacionado com as credenciais de acesso, o Utilizador poderá contatar a VOLUP através dos contactos disponibilizados nos presentes Termos de Utilização VOLUP.
1.4 O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à VOLUP no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, o Utilizador assume a obrigação de atualizar os seus dados sempre que tal se mostre necessário, devendo, para o efeito, utilizar o menu “O meu Perfil” disponível na Plataforma.
II. Modo de funcionamento do Serviço
2.1. O Serviço é um serviço de intermediação que disponibiliza, através dos seus Navigators o levantamento e a entrega de produtos alimentares e bebidas entre um determinado Parceiro e o Utilizador.
2.2. O registo do Utilizador não representa de modo algum uma propriedade do mesmo a favor do Utilizador. No máximo permitido por lei, todos os direitos relativos ao registo e acessos permitidos por esse registo pertencem exclusivamente à VOLUP. Mediante o cumprimento destes Termos de Utilização VOLUP por parte do Utilizador, a VOLUP concede a este uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da Plataforma no dispositivo pessoal do Utilizador unicamente em conexão com a utilização do Serviço por parte do Utilizador; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através do Serviço. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos de Utilização VOLUP são reservados à VOLUP.
2.3. O acesso à Plataforma carece de ligação à Internet. A Plataforma não está disponível em modo offline. Nessa medida, o Utilizador deve ter presente que podem aplicar-se tarifas de uso em função do seu operador de redes móveis (dados móveis).
2.4. A App pode ser periodicamente sujeita a atualizações. Para evitar consumos excessivos, sugerimos que o Utilizador programe o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível com a aplicação a apenas permitir a instalação de atualizações quando estiver ligado a redes wi-fi ou a conexões fixas. A VOLUP não está, no entanto, obrigada a disponibilizar quaisquer atualizações ou correções à Plataforma.
2.5. O acesso à Plataforma poder requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados. A VOLUP não assume nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de atualização do browser ou sistema operativo utilizados pelo Utilizador, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes dos browsers ou dos sistemas operativos compatíveis.
2.6. Para mais informações sobre a disponibilidade do Serviço, o Utilizador deve contactar-nos através dos contactos indicados nos presentes Termos de Utilização VOLUP.
2.7. A Plataforma VOLUP permite dois tipos de serviços:
i. Serviço de refeições, que inclui comidas e bebidas prontos a consumir, na qual os produtos chegam ao Utilizador já preparados ou confecionados; ou
ii. Serviço “Make it yourself”, através do qual o Utilizador pode encomendar bebidas ou comidas pré-confecionados e/ou congelados para posterior confeção ou finalização; e
iii. Serviço de entrega de bebidas seladas, em combinação com os serviços acima ou isoladamente, nos seus recipientes originais (garrafas de vidro e plástico).
2.8. Qualquer um dos serviços acima descritos pode ser encomendado para consumo imediato, ou pode ser agendada a sua entrega até 7 dias antes da data e hora pretendida (quando permitido pelo Parceiro).
2.9. O pedido funciona da seguinte forma:
a) O Utilizador entra na Plataforma e localiza a página dedicada Parceiro que pretende.
b) Em seguida, o Utilizador elege os produtos pretendidos e coloca-os num carrinho de compras. Caso tenha algum pedido especial relacionado com intolerâncias ou preferências alimentares, o Utilizador deve mencioná-lo neste campo.
c) O Utilizador avança para a página de confirmação dos dados de entrega e de faturação. De salientar que o Utilizador é o único responsável pela introdução exata dos dados de entrega. Caso a entrega deva ser feita a um terceiro que não o Utilizador, o Utilizador deve dar nota desse facto neste campo. A VOLUP não se responsabiliza por qualquer erro ou omissão nos dados da entrega, cabendo ao Utilizador assumir todos os custos inerentes a um erro nestes dados.
d) No carrinho de compras, ser-lhe-á apresentado o valor total dos produtos, o valor total da entrega, os valores de desconto ou promoções aplicáveis, caso existam, e, no caso dos serviços agendados, a data e hora estimada de entrega.
e) Depois de realizado e confirmado o pagamento pelo Utilizador, o Parceiro recebe uma ordem de encomenda que, após aceite, gera uma confirmação junto do Utilizador. Após recebida esta confirmação pelo Utilizador, qualquer cancelamento da encomenda por iniciativa do Utilizador poderá implicar o pagamento por este do valor total dos produtos selecionados, independentemente de se concretizar ou não a entrega.
2.10. A entrega funciona da seguinte forma:
a) Quando o pedido estiver pronto, no dia e hora solicitados, um dos Navigators disponíveis irá recolher o pedido no estabelecimento do Parceiro e entregá-lo-á no local indicado pelo Utilizador.
b) A entrega é realizada ao próprio Utilizador ou a quem este indique no momento da encomenda.
c) Caso o Utilizador prefira, pode deixar indicações para deixar o pedido à porta de casa ou do prédio, desde que exista alguém para receber o pedido.
2.11. O Serviço funciona por Zonas Abrangidas. Neste momento, está disponível no concelho de Lisboa, podendo ser realizado qualquer pedido ou assegurada qualquer entrega dentro desta área. A VOLUP reserva-se o direito de, a todo o tempo, e mediante o seu critério exclusivo, alterar ou redefinir a Zona Abrangida.
2.12. Sempre que o pedido inclua bebidas alcoólicas, é da responsabilidade do Utilizador ou de um maior em seu nome, receber a encomenda no endereço fornecido. A VOLUP, através do Navigator, reserva-se o direito de recusar a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade.
2.13. Caso o Navigator não consiga concluir a entrega por ausência do Utilizador, de terceiro por este indicado ou por qualquer outro facto imputável ao Utilizador (tal como aquele previsto na cláusula 2.12), a VOLUP tentará entrar em contacto com o Utilizador. Caso não seja possível o contacto 10 (dez) minutos após a primeira tentativa de contacto pela VOLUP, a encomenda passará imediatamente a ser propriedade da VOLUP que lhe dará o seguimento que entender adequado de acordo com o seu critério exclusivo, não sendo neste caso devido qualquer pagamento ou compensação ao Utilizador.
III. Custos associados
3.1. O registo e a utilização da Plataforma não têm qualquer custo para o Utilizador.
3.2. O Utilizador será cobrado pelo preço dos produtos indicados no catálogo inicial da Plataforma, acrescido da taxa de entrega associada. A taxa de entrega dependerá da distância a percorrer pelo Navigator, e será calculada da seguinte forma:
- Taxa de 2.90€ (dois euros e noventacêntimos) por entrega.
- Taxa de 3.90€ (três euros e noventacêntimos) por entrega.
- Taxa de 4.90€ (quatro euros e noventacêntimos) por entrega.
- Taxa de 5..90€ (cinco euros e noventa cêntimos ) por entrega.
3.3. Os valores apurados nos termos da fórmula acima indicada tem incluído à taxa de IVA legal em vigor no momento da confirmação do pedido.
3.4. O Utilizador será sempre informado do valor total a pagar antes da confirmação do seu pedido, incluindo o valor dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas que seja. A taxa de entrega apenas poderá variar por motivos de força maior que estejam fora do controlo da VOLUP.
3.5. A fórmula de cálculo da taxa de entrega poderá ser, a todo o momento, alterada unilateralmente pela VOLUP. A VOLUP informará o Utilizador pelos mesmos meios previstos para comunicação da alteração dos presentes Termos de Utilização VOLUP. Qualquer alteração da taxa de entrega não afetará pedidos já confirmados e que já se encontrem em distribuição.
3.6. Todos os custos acima indicados serão cobrados pelo Parceiro e pagos a este pelo Utilizador no momento da confirmação do pedido pelo Parceiro. Para tal, o Parceiro deverá emitir uma fatura com a descrição dos produtos adquiridos e da taxa de entrega, ou duas faturas distintas com cada uma destas rúbricas.
3.7. Caso o Utilizador pretenda indicar o seu número de identificação fiscal em qualquer uma destas faturas, deverá fazê-lo antes da confirmação do pedido na Plataforma VOLUP. A VOLUP não garante a introdução ou alteração de dados fiscais após a confirmação do pedido.
3.8. A VOLUP reserva-se o direito de, de acordo com o seu critério exclusivo, exigir um valor mínimo para realizar a entrega, bem como excluir temporariamente ou em determinados pedidos o pagamento da taxa de entrega.
IV. Modo de pagamento
4.1 O pagamento dos valores pelo Utilizador poderá ser feito:
i. Por cartão de crédito associado à sua conta, em que todos os valores serão debitados e terão de ser confirmados no momento da confirmação do pedido. O Utilizador deve certificar-se de que o cartão associado possui fundos ou saldo suficiente para realizar o pagamento dos valores devidos; ou
ii. Através do serviço MB Way, dispondo o Utilizador de um período máximo de 5 minutos para confirmar o pagamento na plataforma MB Way, sob pena de cancelamento da Encomenda.
4.2 Não serão conservados quaisquer dados associados ao cartão de crédito com exceção dos que e pelo tempo que se mostre necessário para que o prestador conclua o pagamento.
4.3 Atendendo às características próprias do Serviço, não são aceites pagamentos em numerário ou por transferência bancária.
Para poder concretizar a compra de uma Encomenda, o Cliente terá de, aquando da finalização da compra, selecionar o método de pagamento pretendido via EasyPay - Instituição de Pagamento Lda:
Cartão de Crédito (Visa, Mastercard)
MB Way
V. Cancelamento de pedidos
5.1 No caso dos pedidos de produtos confecionados para consumo na hora, a partir do momento em que o pedido é confirmado, e independentemente de se tratar de produto confecionado ou pré-confecionado (serviço “Make it yourself”), o Parceiro inicia a preparação do mesmo, pelo que o cancelamento pode já não ser possível.
5.2 Nessa linha, o Utilizador reconhece que:
i) No que se refere aos produtos confecionados e pré-confecionados a entregar, não haverá direito de livre resolução na medida em que os mesmos são especificamente confecionados a seu pedido;
ii) No que se refere a bebidas engarrafadas e seladas, por serem produtos premium cuja conservação é feita por profissionais, poderá não haver direito de livre resolução quando o produto em causa necessite de ser conservado sob determinas condições (temperatura, humidade, luminosidade, etc.) que não são asseguradas pelo consumidor de forma a que o produto se mantenha num estado idóneo à sua (re)comercialização. A alteração, rutura ou violação das estampilhas legais impostas nas garrafas determina a perda do direito de livre resolução.
iii) No que se refere ao serviço de entrega, o Utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a entrega estiver em curso.
5.3 Sem prejuízo da cláusula anterior, o exercício do direito de resolução é feito através do formulário de contacto disponível em https://volup.app/ ou através do formulário constante em anexo ao Decreto-lei n.º 24/2014 ou através de comunicação clara sobre o exercício do direito de livre resolução. O Utilizador suportará os custos de devolução dos produtos aos Parceiros.
5.4 Relativamente aos produtos encomendados para entregas agendadas, qualquer cancelamento realizado até ao momento do início preparação do produto não terá qualquer custo associado para o Utilizador, podendo o Utilizador optar por ficar com um crédito a seu favor na sua conta VOLUP ou solicitar o reembolso do valor pago. Se optar pelo reembolso, no caso de o pagamento ter sido realizado por cartão de crédito, os valores serão imediatamente devolvidos para o mesmo cartão utilizado na realização do pedido. Caso o pagamento tenha sido realizado por MB Way, o Utilizador deverá enviar o seu IBAN à VOLUP para que esta possa reembolsar o valor por via de transferência bancária.
5.5 Na linha com o acima indicado, e por razões de higiene e segurança alimentar, não é possível devolver ao Parceiro quaisquer produtos encomendados.
5.6 O Utilizador poderá sempre contactar a VOLUP através dos contactos disponibilizados para qualquer questão adicional sobre cancelamento de pedidos.
VI. Propriedade Intelectual
6.1 Com exclusão expressa do conteúdo das suas Avaliações, o Utilizador reconhece que o Serviço e a Plataforma são propriedade exclusiva da VOLUP (ou de quaisquer empresas afiliadas da VOLUP), e que se encontram protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e pelas leis aplicáveis em matéria de segredos de negócios. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a VOLUP (ou as empresas que esta indicar) são proprietárias exclusivas e incondicionais de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Serviço e sobre a Plataforma, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originárias ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o Serviço e/ou com a Plataforma.
6.2 Os presentes Termos de Utilização VOLUP não concedem ao Utilizador nenhum direito de propriedade sobre o Serviço ou sobre a Plataforma, mas tão só uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela VOLUP nas condições previstas nestes Termos de Utilização VOLUP. Nada nos presentes Termos de Utilização VOLUP pode representar qualquer direito ou autorização a seu favor para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da VOLUP, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.
6.3 Exceto nos termos permitidos pela lei aplicável e nos termos estritamente necessários para os fins legais previstos, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software da Plataforma, nem pode vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma ou o software ou serviços da Plataforma.
VII. Ligações para sites de terceiros
7.1 O Site pode conter links para sites de terceiros, tais como sites de redes sociais. A VOLUP não tem controlo sobre tais sites e não é responsável pela disponibilidade de tais sites externos. A VOLUP não endossa e não é responsável pelo conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponíveis nos referidos sítios Web de terceiros ligados a partir do Site. A utilização pelo Utilizador de sites de terceiros é feita por sua conta e risco e está sujeita aos termos e condições e políticas dos referidos sites.
VIII. Avaliações do Utilizador
8.1 A Plataforma permite que o Utilizador submeta avaliações (“Avaliações”) sobre:
a) O Serviço, permitindo à VOLUP analisar e sempre que oportuno alterar a Plataforma e o processo aplicável ao Serviço sempre que tal se mostre conveniente na perspetiva de melhorar a experiência do Utilizador;
b) Os Navigators, permitindo que a VOLUP possa garantir o mais elevado nível de excelência, cortesia e competência nos parceiros que asseguram a entrega;
c) Os Restaurantes Parceiros, permitindo que a VOLUP possa avaliar o grau de satisfação dos Utilizadores com os seus Restaurantes Parceiros mas, sobretudo, para que outros Utilizadores possam contar com essas avaliações para ajudar na sua decisão de escolha sobre os produtos que pretendem adquirir.
8.2 O serviço de Avaliações não deverá ser utilizado para tratar qualquer tipo de reclamação que o Utilizador pretenda dirigir à VOLUP. Para tal, o Utilizador deverá contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
8.3 Ao submeter qualquer conteúdo na Plataforma, o Utilizador declara e garante que:
• é o único autor e titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e que o mesmo é original;
• todo o conteúdo que publica é relevante e preciso, e resulta da sua experiência pessoal com o produto ou serviço avaliado;
• a utilização do conteúdo fornecido não viola estes Termos de Utilização VOLUP e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade.
8.4 O Utilizador também concorda e garante que não irá submeter qualquer avaliação cujo conteúdo:
• sabe ser falso, impreciso ou enganador;
• viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou exclusiva ou direitos de imagem ou privacidade de quaisquer terceiros;
• viole qualquer lei, regra, decreto ou regulamento (incluindo, sem limitação, os que regem questões aduaneiras, a proteção dos consumidores, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa ou falsa);
• seja ou possa ser razoavelmente ser considerado difamatório, calunioso, odioso, racial ou religiosamente inaceitável ou ofensivo, causando intimidação ou assédio de qualquer pessoa, singular ou coletiva;
• tenha origem ou tenha sido feito em nome de qualquer comerciante, ou para o qual o Utilizador tenha recebido uma compensação ou alguma forma de gratificação;
• inclua qualquer informação que mencione outros websites, endereços, endereços de correio eletrónico, informações de contacto ou número de telefone;
• contenha vírus ou worms informáticos ou qualquer tipo de programas ou ficheiros informáticos potencialmente nocivos.
8.5 Para qualquer avaliação que submeta na Plataforma, o Utilizador concede à VOLUP, que aceita, um direito irrevogável, gratuito, mundial, transferível durante toda a duração dos direitos, com âmbito territorial mundial, de utilizar, copiar, modificar, eliminar na íntegra, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo em qualquer formato, meio ou tecnologia em todo o mundo.
8.6 A VOLUP não garante nem pode garantir a idoneidade de nenhuma das avaliações submetidas, nem pode assumir qualquer responsabilidade nem controlo sobre as mesmas. Sem prejuízo disso, a VOLUP reserva-se o direito de alterar, restringir, ou apagar qualquer avaliação da Plataforma que considere, a seu critério exclusivo, como violadora das disposições previstas nestes Termos de Utilização VOLUP, ilegal ou ofensiva.
IX. Relação com Restaurantes Parceiros
9.1. Na qualidade de fornecedor da Plataforma, e na sua qualidade exclusiva de intermediária, a VOLUP não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece ou, por qualquer outro meio, disponibiliza ao Utilizador quaisquer produtos ou serviços para além do Serviço. Nessa medida, a VOLUP não é, em caso algum, responsável pela qualidade dos produtos adquiridos aos Restaurantes Parceiros.
9.2. A VOLUP é totalmente isenta de responsabilidade relativamente à descrição dos produtos disponibilizados por cada Parceiro na Plataforma, bem como à qualidade de origem e de confeção dos mesmos.
9.3. O Utilizador dispõe de 2 (duas) horas após a entrega do pedido (ou, caso o pedido não tenha sido entregue, até duas horas após a hora prevista para a sua entrega) para efetuar qualquer reclamação sobre o pedido, devendo fazê-lo sempre através da Plataforma VOLUP.
9.4. Qualquer reclamação relativa aos produtos e/ou à confeção ou apresentação dos mesmos que seja recebida pela VOLUP será reencaminhada para o Parceiro relevante, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.
9.5. A VOLUP reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem qualquer necessidade de aviso prévio, independentemente de causa ou motivo e a seu critério exclusivo, suspender ou remover o acesso de Restaurantes Parceiros da Plataforma. Em momento algum poderá o Utilizador reclamar quaisquer compensações, direitos ou quaisquer outras responsabilidades sobre a VOLUP por essa suspensão ou remoção.
9.6. Ao publicitar e promover os produtos dos Restaurantes Parceiros na Plataforma, a VOLUP irá exibir, incluir ou tornar visíveis produtos, imagens, marcas e outros sinais distintivos disponibilizados, licenciados e/ou distribuídos pelos Restaurantes Parceiros. Os nossos acordos com os Restaurantes Parceiros poderão impor restrições sobre direitos de propriedade intelectual que, necessária e consecutivamente, teremos de refletir nestes Termos de Utilização VOLUP. Nessa medida, em caso algum poderá o Utilizador transferir, copiar, baixar, divulgar, disponibilizar a terceiros, criar trabalhos derivados de ou, por qualquer outra forma, utilizar conteúdos protegidos dos Restaurantes Parceiros, designadamente, mas não limitando, imagens, logótipos, sinais distintivos de comércio ou quaisquer outros materiais (em texto ou imagem) que possam identificar ou ter origem na atividade do Parceiro, independentemente do Utilizador obter ou não alguma vantagem económica ou benefício de qualquer espécie com essa utilização. Ao exposto nesta cláusula, acrescerá sempre o disposto nos termos e condições do Parceiro, que o Utilizador deverá ler, compreender e aceitar antes de concluir com este qualquer transacção através da Plataforma.
9.7. Nos termos máximos permitidos pela lei, a VOLUP não será, em caso algum, responsável pelos produtos, serviços, materiais, suportes e mensagens publicitárias, textos, imagens, logótipos sinais distintivos ou outros conteúdos disponibilizados, licenciados e/ou distribuídos pelos Restaurantes Parceiros na Plataforma.
X. RESPONSABILIDADE
10.1 A VOLUP procurará sempre garantir a maior fiabilidade e eficiência possíveis tanto da Plataforma como do Serviço a ela associado.
10.2 No entanto, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A PLATAFORMA E O RESPETIVO SERVIÇO SÃO DISPONIBILIZADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E NEM NÓS NEM NENHUMA DAS EMPRESAS NOSSAS AFILIADAS ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE OU DAMOS QUALQUER GARANTIA EM RELAÇÃO À PLATAFORMA, AO SERVIÇO, A QUALQUER SOFTWARE OU QUALQUER DADO OU CONTEÚDO ENVIADO, TRANSMITIDO OU EXIBIDO PELA PLATAFORMA, INCLUSIVE: (A) QUALQUER DECLARAÇÃO , GARANTIA OU OBRIGAÇÃO DE QUE A PLATAFORMA TERÁ UM ACESSO PERMANENTE E ININTERRUPTO, SEGURO OU QUE ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU VÍRUS; (B) QUE A PLATAFORMA OU O SOFTWARE PLATAFORMA SERÁ COMPATÍVEL COM O SEU DISPOSITIVO; (C) QUE A PLATAFORMA OU O SOFTWARE DA PLATAFORMA SERÁ DE QUALIDADE COMERCIÁVEL, PRÓPRIA PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR OU CORPORATIVO; (D) QUE A PLATAFORMA OU O SERVIÇO CORRESPONDEM ÀS EXPETATIVAS QUE O UTILIZADOR POSSA DELAS TER LEGITIMAMENTE CRIADO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DO SERVIÇO POR ESTA DISPONIBILIZADO.
10.3 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E CONJUNTA COM TODAS AS NOSSAS EMPRESAS AFILIADAS PARA TODAS AS REIVINDICAÇÕES EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE DANO OU DE PREJUÍZO, QUE SURJAM DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, SERÃO LIMITADOS A QUANTIA QUE O UTILIZADOR NOS PAGOU PELO USO DA PLATAFORMA OU DO SERVIÇO COM A QUAL A SUA RECLAMAÇÃO ESTEJA RELACIONADA NOS ÚLTIMOS SEIS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DA SUA RECLAMAÇÃO.
10.4 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS, NEM QUALQUER UMA DAS EMPRESAS NOSSAS AFILIADAS, POR:
a) QUAISQUER DANOS OU PERDAS CAUSADAS POR: (I) QUALQUER DESASTRE NATURAL COMO INUNDAÇÕES, TERREMOTOS OU EPIDEMIAS; (II) QUALQUER EVENTO SOCIAL COMO GUERRAS, MOTINS, PROTESTOS OU AÇÕES GOVERNAMENTAIS; (III) QUALQUER VÍRUS DE COMPUTADOR, MALWARE OU OUTRO DANO CAUSADO POR MALWARES OU HACKERS; (IV) QUALQUER MAU FUNCIONAMENTO OU FALHA DA PLATAFORMA, DO SEU SOFTWARE OU DO SERVIÇO POR ELA DISPONIBILIZADO; (V) USO INDEVIDO OU NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA; (VI) USO DA PLATAFORJMA OU DO SERVIÇO QUE VIOLE ESTES TERMOS; (VII) QUAISQUER MOTIVOS QUE, PARA ALÉM DO RAZOÁVEL, ESTEJAM FORA DA NOSSA PREVISIBILIDADE; OU (VIII) FALHA AO SALVAR OU FAZER BACKUP DE QUALQUER DADO OU OUTRO CONTEÚDO;
b) QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DE CONTEÚDOS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS, DESIGNADAMENTE, MAS SEM LIMITAR, OS SERVIÇOS DE PARCEIROS;
c) QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA DEVIDO A DANOS OU PERDAS PREVISÍVEIS, INDIRETAS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVAS RELATIVAMENTE À PLATAFORMA OU AO SERVIÇO POR ELA DISPONIBILIZADO.
10.5 Nada nestes Termos de Utilização VOLUP limita ou exclui qualquer das seguintes responsabilidades, exceto na medida em que tais responsabilidades possam ser renunciadas, limitadas ou excluídas nos termos das leis aplicáveis:
a) qualquer responsabilidade por fraude;
b) qualquer responsabilidade por negligência que cause morte ou lesão pessoal;
c) qualquer responsabilidade por negligência grave ou má conduta deliberada; ou
d) qualquer outra responsabilidade na medida em que tal culpabilidade não possa ser renunciada, limitada ou excluída sob regulamentações e leis aplicáveis.
10.6 Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos de Utilização VOLUP, nada neles limita ou exclui qualquer direito legal imperativo da jurisdição aplicável (incluindo quaisquer direitos determinados por leis de proteção do consumidor), na medida em que tais direitos legais não possam ser excluídos ou eliminados por acordo entre as partes.
10.7 O Utilizador concorda indemnizar a VOLUP e empresas afiliadas por e contra qualquer reclamação, processo, acção, dano, débito, perda, custo, despesa (incluindo custos de litígios e taxas de advogado) e responsabilidade resultantes do seu uso da Plataforma ou do Serviço em violação do disposto nos Termos de Utilização VOLUP ou na lei aplicável, bem como a violação de quaisquer direitos de terceiros a que a VOLUP tenha de responder.
XI. Eventos de força maior
11.1. Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável da VOLUP (Caso de Força Maior), a VOLUP não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes do Contrato.
11.2. Entende-se por Caso de Força Maior todo o ato ou omissão, ou evento ou acidente, alheio à vontade ou ao controlo razoável da VOLUP, incluindo em particular (mas sem limitar) os seguintes:
i. conflitos laborais com consequências na atividade da VOLUP, como greve ou bloqueis/lock-out;
ii. estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins,
iii. as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos, epidemias;
iv. impossibilidade de utilização de meios de transporte, públicos ou privados, como ferrovia, marítimo, aéreo, terrestre por estrada,
v. impossibilidade de utilização ou cortes de comunicações públicas ou privadas;
vi. atos, resoluções, legislação, regulamento ou restrições impostas por autoridades públicas com competência para o efeito; e
vii. situações de perigo para a saúde humana, como pandemia ou epidemia.
11.3. O cumprimento do Contrato pela VOLUP ficará suspenso enquanto subsistir o Caso de Força Maior, e, nessa medida, o prazo da VOLUP para cumprimento do mesmo também se suspende enquanto o Caso de Força Maior durar. A VOLUP envidará os esforços razoáveis para resolver o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as obrigações da VOLUP ao abrigo deste Acordo possam ser cumpridas apesar do Caso de Força Maior.
XII. Cessação do registo e do uso da Plataforma
12.1. O Utilizador pode, a todo o tempo e independentemente do motivo, cancelar o seu registo na Plataforma através da opção “A Minha Conta”.
12.2. No caso de pretender, com a cessação do Serviço e encerramento do seu registo, o apagamento de todos os seus dados, o Utilizador deverá dirigir-nos um pedido específico nesse sentido de acordo com o disposto na nossa Política de Privacidade através do nosso formulário de contacto.
12.3. Por sua vez, a VOLUP poderá, a todo o tempo, cessar o registo do Utilizador ou, por qualquer outro meio, impedir o seu acesso como utilizador registado à Plataforma caso:
a) Acreditemos justificadamente que o Utilizador violou os presentes Termos de Utilização VOLUP ou não cumpriu com quaisquer leis aplicáveis;
b) Seja necessário para realizar acções de manutenção na Plataforma;
c) Seja necessário por razões de segurança e de integridade da Plataforma ou do Serviço;
d) Tenhamos detectado uma duplicação do registo do Utilizador;
e) O Utilizador não utilize a Plataforma por mais de 12 (doze) meses;
f) O uso da Plataforma ou do Serviço pelo Utilizador possa criar risco para nós ou para outros utilizadores da Plataforma, representar uma ameaça de potenciais reivindicações de terceiros contra nós ou for potencialmente prejudicial à nossa reputação;
g) Na medida permitida por lei, por qualquer outra razão e de acordo com o nosso exclusivo e absoluto critério.
12.4. Sempre que possível, a VOLUP notificará o Utilizador da cessação do seu acesso à Plataforma previamente e por escrito.
XIII. Acordo total e cessão de direitos
13.1. A invalidade de qualquer disposição destes Termos de Utilização VOLUP (ou partes de qualquer disposição) não afectará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição (ou partes restantes de tal disposição). Se um tribunal decidir que não podemos aplicar qualquer parte destes Termos de Utilização VOLUP conforme definidos, podemos substituir estes Termos de Utilização VOLUP por similares na medida executável pela lei aplicável, sem alterar as disposições restantes dos mesmos.
13.2. A não aplicação ou atraso na aplicação de quaisquer disposições dos Termos de Utilização VOLUP não será considerado renúncia a quaisquer direitos sob tais disposições. Quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Utilização VOLUP que, por sua natureza devam subsistir, inclusive, entre outros, obrigações em relação à responsabilidade das partes, ou indemnizações (se houver) dadas pelas partes respectivas, permanecerão em vigor após o término ou caducidade destes Termos de Utilização VOLUP e, em particular, os relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual e Segredos de Negócio da VOLUP.
13.3. O Utilizador não pode delegar, atribuir ou transferir estes Termos de Utilização VOLUP ou quaisquer direitos ou obrigações sob os mesmos, por qualquer forma, sem o nosso consentimento prévio e escrito. No entanto, nós podemos ceder livremente ou transferir estes Termos de Utilização VOLUP ou os nossos direitos e obrigações sobre os mesmos, no todo ou em parte, sem o consentimento do Utilizador e sem necessidade de aviso prévio. Podemos subcontratar livremente qualquer parte da nossa obrigação de cumprimento dos Termos de Utilização VOLUP a qualquer momento sem o consentimento prévio do Utilizador e sem que seja necessário qualquer aviso prévio nesse sentido.
XIV. Jurisdição e legislação aplicável
14.1. No máximo permitido por lei, estes Termos de Utilização VOLUP serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
14.2. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da VOLUP em Lisboa. Se a Empresa pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador consumidor, apenas o pode fazer nos tribunais de jurisdição na qual aquele resida.
14.3. A VOLUP apenas responderá a arbitragens às quais se encontre legalmente vinculada, e em particular às arbitragens necessárias em litígios de consumo de reduzido valor económico (<€5.000,00), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.
XV. Contactos
Para qualquer informação adicional ou questão relacionada com os presentes Termos de Utilização VOLUP, o Utilizador deverá contactar-nos preferencialmente através do nossos formulário de contacto,, procurando a VOLUP responder sempre que possível num período máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
